Políticas PúBlicas
As políticas públicas são ações do governo que visam atender às necessidades da sociedade, como saúde, educação, segurança, meio ambiente, entre outras.
Conselho, Plano e Fundo
Esses três dispositivos da legais constituem a base da institucionalidade da responsabilidade estatal no provimento e desenvolvimento das Políticas Públicas.
O Conselho é um órgão colegiado que tem como objetivo a participação da sociedade civil na formulação, controle e avaliação da política.
O Plano é um instrumento de planejamento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da política.
Já o Fundo é público que tem como finalidade financiar ações e serviços.
A criação do CPF é necessária para que os municípios possam receber recursos. A comprovação da efetiva instituição e funcionamento do Conselho, Plano e Fundo é uma condição indispensável.